Política de Direitos Autorais (DMCA)

Última atualização: 21 de outubro de 2026.

1. Objeto

O Toons.pro (toons.pro) respeita os direitos de autores, editoras, estúdios e demais titulares de propriedade intelectual e mantém um canal próprio para receber notificações de suposta violação de direitos autorais. Esta Política explica como enviar uma notificação, o que fazemos depois de recebê-la e como pedir a revisão de uma remoção.

Ela observa a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Para facilitar o envio por titulares de outros países, adotamos os mesmos requisitos de notificação do Digital Millennium Copyright Act dos Estados Unidos (17 U.S.C. § 512(c)(3)). A referência ao DMCA é apenas de procedimento: não implica renúncia a direitos ou defesas, reconhecimento de responsabilidade nem aceitação de foro estrangeiro.

2. Quem pode notificar

• o titular dos direitos patrimoniais sobre a obra (autor, editora, estúdio ou licenciado com exclusividade);
• quem tenha poderes para agir em nome dele (advogado, agente ou empresa de proteção de direitos). Podemos pedir a comprovação da representação.

Avisos de quem não é titular nem representante também são analisados, mas o rito desta Política (prazos e respostas) vale para as notificações do titular ou de seu representante.

3. Como enviar a notificação

Envie a notificação por escrito pelo e-mail [email protected], identificada como "Notificação de direitos autorais (DMCA)", em português, inglês ou espanhol. Ela deve conter:

1. Identificação do notificante: nome completo ou razão social, endereço, telefone e e-mail. Se agir em nome do titular, informe também o nome do titular e em que qualidade age.
2. Identificação da obra protegida: título, autor ou editora e, se possível, o link da publicação oficial ou o registro da obra. Se forem várias obras do mesmo titular, uma lista com todas.
3. Localização do material: o endereço (URL) de cada página do toons.pro onde o material aparece, como a página do título ou do episódio, ou, se você não tiver acesso a essas páginas, o nome exato do título e dos episódios. Pedidos genéricos, como "todo o catálogo da editora X", sem os títulos, não permitem localizar o material e serão devolvidos para complemento.
4. Declaração de boa-fé: de que o uso do material não foi autorizado pelo titular, por seu representante ou pela lei.
5. Declaração de exatidão e de legitimidade: de que as informações são exatas e, sob as penas da lei, de que você é o titular dos direitos ou está autorizado a agir em nome dele.
6. Assinatura física ou eletrônica. O nome completo ao final da mensagem vale como assinatura eletrônica.

4. Modelo de notificação

Notificação de direitos autorais (DMCA) 1. Notificante: [nome ou razão social], [endereço], [telefone], [e-mail] 2. Titular dos direitos (se for outra pessoa): [nome], e atuo como [advogado, agente ou representante] 3. Obra protegida: [título], [autor ou editora], [link oficial, se houver] 4. Material no toons.pro: [URL 1], [URL 2]... ou [nome do título e dos episódios] 5. Declaro, de boa-fé, que o uso do material descrito acima não foi autorizado pelo titular dos direitos, por seu representante ou pela lei. 6. Declaro, sob as penas da lei, que as informações desta notificação são exatas e que sou o titular dos direitos ou estou autorizado a agir em nome dele. Assinatura: [nome completo], [data]

5. O que acontece depois: passo a passo

1. Confirmação de recebimento. Respondemos em até 2 (dois) dias úteis, confirmando que recebemos a notificação.
2. Conferência. Verificamos se a notificação tem todos os itens da seção 3. Se faltar algum, pedimos o complemento, e o prazo do passo seguinte conta a partir da notificação completa.
3. Remoção ou bloqueio. Com a notificação completa e em ordem, removemos ou bloqueamos o acesso ao material identificado em até 5 (cinco) dias úteis, em todos os ambientes do Serviço em que ele esteja disponível.
4. Resposta ao notificante. Informamos por escrito o que foi removido ou bloqueado. Se houver motivo para não remover (por exemplo, material licenciado, em domínio público ou que não está no toons.pro), explicamos o motivo.
5. Sem nova publicação. O material removido por notificação não volta a ser publicado sem autorização do titular, sem a revisão da seção 6 ou sem decisão judicial que o permita.

6. Revisão da remoção (contranotificação)

Quem detém licença ou outro direito sobre o material removido e entende que a remoção decorreu de engano ou de identificação incorreta pode pedir a revisão pelo mesmo canal, informando:

• nome completo ou razão social, endereço, telefone e e-mail;
• o material removido e onde ele estava;
• o fundamento do pedido (licença, autorização, domínio público ou outro), com os documentos que o comprovem;
• declaração, sob as penas da lei, de que acredita de boa-fé que a remoção decorreu de engano ou de identificação incorreta;
• assinatura física ou eletrônica.

Encaminhamos o pedido ao notificante. Se ele não comprovar, em até 10 (dez) dias úteis, que ajuizou ação para impedir a nova publicação, o material poderá ser restabelecido, a nosso critério.

7. Notificações falsas ou abusivas

Quem enviar notificação ou pedido de revisão sabendo que é falso, ou com abuso de direito, responde pelos danos que causar (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil) e, nas notificações feitas com base no DMCA, também nos termos do 17 U.S.C. § 512(f). Notificações repetidas e comprovadamente improcedentes do mesmo remetente podem deixar de seguir o rito desta Política.

8. Ordens judiciais e autoridades

Ordens judiciais e requisições de autoridades competentes são cumpridas no prazo e na forma que determinarem, independentemente desta Política.

9. Dados pessoais

Os dados enviados na notificação ou no pedido de revisão são usados para analisar e responder ao pedido, cumprir obrigações legais e guardar prova do atendimento (art. 7º, II, VI e IX, da Lei 13.709/2018, a LGPD). A notificação pode ser compartilhada com quem pedir a revisão da remoção, na medida necessária ao contraditório, e com autoridades, quando a lei exigir. Mais detalhes na Política de Privacidade.

10. Ressalva

O recebimento de uma notificação e a remoção do material não significam reconhecimento de violação ou de responsabilidade, nem renúncia a direitos ou defesas.